Vereador Elias faz indicação ao Executivo que tome providências, para realização de convênio com Casa de Apoio.

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O Vereador Elias da Saúde, protocolou e pediu para ser votada em plenário na primeira Sessão ordinária, uma indicação ao prefeito Municipal; que providencie convênio com alguma casa de apoio em Porto Velho.

JUSTIFICATIVA:

Mediante a grande demanda de paciente/acompanhantes em tratamento saúde na Capital do Estado, sem condições de custear sua estadia, venho através deste, indicar a Vossa Excelência, que tome as providências necessárias para convênio com Casa de Apoio na cidade de Porto Velho-RO, para atendimentos dos pacientes/acompanhantes deste Município, com deslocamento, hospedagem e alimentação para realização de procedimentos de Alta e Média complexidade e outros procedimentos.

Venho apresentar tal indicação, por ter conhecimento de causa, sendo que sou motorista da Secretaria Municipal de Saúde e tenho acompanhado durante anos diversos pacientes/acompanhantes, que deixam de se alimentar durante o transporte a capital do estado, para custear suas hospedagens, alimentação e deslocamento durante seu tratamento fora do seu domicilio. Sendo que há amparo legal, conforme citação de lei acima e vários municípios vizinhos cumprem, conforme determinação judicial em processo n°. 0003478-31.2013.8.22.0015 Comarca de Guajará-Mirim/RO, movido pelo Ministério Público, em favor dos munícipes.

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Constituição Federal.”

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