Nova Brasilândia – Prazo para pagar IPTU com desconto de até 95% nos juros e multas vai até 30 de abril

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Foi aprovado na Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste, na 6ª Sessão Ordinária e esta sancionado o projeto de Lei  REFIS/NBO “Programa de Regularização Fiscal do Município de Nova Brasilândia D’Oeste”.

Quem perdeu o prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de 2013 à 2016, ou possui dívida desta natureza com o Município, esta tendo a oportunidade de fazer o pagamento com 95% de desconto nos juros e multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora.

Maiores detalhes procure o setor de receita da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

LEI;

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Nova Brasilândia D’Oeste – REFIS/NBO, de recuperação de créditos tributários relacionados com o ISSQN, IPTU e ITBI cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 01 de Janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

Parágrafo único – O débito será consolidado, de forma individualizada por tributo, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 2º. A opção pelo REFIS/NBO contemplará os benefícios abaixo enumerados:

I – redução da multa e dos juros de mora.

II – pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário em moeda corrente ou dação em pagamento, nos termos do inciso V, do artigo 5º desta Lei.

Parágrafo único – O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independente da existência de parcelamentos anteriores celebrados, ressalvado o disposto no § 2º, do artigo 5º desta lei;

Art. 3º. Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 30/04/2017.

  • 1º. Tratando-se de crédito tributário decorrente de auto de infração ou de penalidade pecuniária lançada por descumprimento de obrigação tributária, a fruição dos benefícios estabelecidos nos artigos 5º e 6º para pagamento da multa punitiva fica condicionada ao pagamento do imposto lançado.
  • 2º. A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá ser recolhida, conforme a modalidade do benefício escolhida entre os incisos I a IV do artigo 5º, por meio de DAM pago antecipadamente à parcela referente à multa pecuniária, a qual somente será disponibilizada para pagamento na mesma modalidade escolhida para o pagamento do imposto.

Art. 4º. Independente do pagamento de taxas, a adesão ao programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no artigo 3º, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM será realizado pelo setor de receitas do Município.

  • 1º. A simples emissão do DAM não configura a adesão ao REFIS/NBO nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no artigo 3º.

Art. 5º. Os créditos tributários referentes ao ISSQN consolidados poderão ser pagos:

I – em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora;

II – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias, e de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora, desde que a primeira parcela seja equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor total do débito, já considerados os descontos deste inciso, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III – em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias, e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, desde que a primeira parcela seja equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total do débito, já considerados os descontos deste inciso, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

IV – em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.

  • . O valor da parcela mensal a que se referem os incisos II ,III e IV do caput não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • . Tratando-se de parcelamento/reparcelamento em curso ou já rescindido, somente é permitida a adesão REFIS/NBO para pagamento à vista ou parcelado ematé 04 parcelas, desde que a primeira parcela seja de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor do débito.Art. 6º. Os créditos tributários relacionados ao IPTU e ITBI consolidados por tipo de tributo poderão ser pagos:

    I – em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora;

    II – em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de mora; e

    III – em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de mora.

    Parágrafo único. O valor da parcela mensal a que se referem os incisos II e III do caput não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).

    Art. 7º. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa serão aplicados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas.

    Parágrafo único. O valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido separadamente através de DAM, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), tratando-se de débitos relacionados ao ISSQN, e a R$ 20,00 (vinte reais), nos casos de débitos de IPTU e ITBI.

    Art. 8º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei, sem prejuízo das reduções previstas no artigo 5º, o crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até a data do parcelamento e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

     

    • 1º. O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do caput, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração.

     

    • 2º. Os juros vincendos serão contados a partir do mês em que se concretizar o parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidindo sobre os juros vencidos.

     

    • 3º. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação de regência do ISSQN, IPTU ou ITBI no Município de Nova Brasilândia D’Oeste, conforme o tributo.

     

    Art. 9º. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:

     

    I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

    II – a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 90 (noventa) dias; e

    III – a ausência do pagamento do mesmo tributo beneficiado, por prazo superior a 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento previsto na legislação, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de efetivação da adesão ao programa.

    Parágrafo único. Ocorrida a rescisão nos termos do caput, deverão ser restabelecidos em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.

    Art. 10. A adesão ao REFIS/NBO implica o reconhecimento, em caráter irretratável e irrevogável, dos créditos tributários nele incluídos, a renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial, a desistência dos já interpostos, bem como a aceitação das demais condições estabelecidas na legislação tributária estadual.

    Art. 11. O benefício de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

    Art. 12. Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos no REFIS/NBO as disposições do artigo 9°, da Lei Federal nº. 10.684, de 30 de maio de 2003.

    Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

     

    Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2017.

2 comentários

  1. Andreia celestino chaves

    Porquê so até 3 de Abril para pagar o IPTU vencido sem juro. Muita gente nem ficou sabendo como pagar agora.

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