Resolução N.º 003 / 2015 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Secretaria Municipal de Ação Social-SEMSS

Lei Federal 8.069 / 90 Lei Municipal 0567 / 06

Nova Brasilândia D’Oeste – Rondônia

Resolução N.º 003 / 2015

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, DE ACORDO COM BASE NA RESOLUÇÃO DO TSE N.º22.718/2008

Orientação das eleições unificadas dos Conselhos Tutelares do Município de Nova Brasilândia D’Oeste (RO).

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Art. 1º São proibidos no dia da eleição para Conselheiros Tutelar:

I – Uso de alto-falantes, ampliadores de som ou promoção de comício ou carreata;

II – A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna;

III – A divulgação de qualquer espécie de propagandas de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches.

IV – Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita;

V – transporte de eleitores para os locais de votação quer seja na modalidade de aluguel, frete ou qualquer outra natureza, além do fornecimento de combustível.

Art. 2º É vedada ao candidato bem como seus parentes, desde 48 (quarenta e oito) horas antes até 24(vinte e quatro) horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política na rádio ou qualquer outro meio de comunicação.

 

Art. 3º É vedada, durante todo o dia de votação e em qualquer local público ou aberto ao público, aglomeração de pessoas portando propagandas.

I – No recinto de votação, é proibido aos mesários e aos fiscais o uso de vestuário, objeto que contenha qualquer propaganda do candidato;

II – Ao Executivo bem como ao Legislativo, além de todos os funcionários públicos, a veiculação de qualquer propaganda para beneficiar os candidatos relacionando-os a partidos políticos.

 

Art. 4º Para efetivar seu voto, o cidadão deverá apresentar o título de eleitor e documento de identificação pessoal com foto.

CAPITULO II  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

Art. 5º O poder de polícia será exercido pela Comissão Especial Eleitoral solicitando, se necessário, o auxílio da Polícia Militar.

Parágrafo único O poder de polícia se restringe as providências necessárias para inibir práticas ilegais no dia da eleição.

Art. 6º Todo ato ilegal e irregularidades cometidas pelos candidatos e fiscais serão apurados e decididos pela comissão especial eleitoral podendo incorrer em impugnação da candidatura ou ação judicial, conforme previsto no Estatuto Da Criança e Adolescente e legislação eleitoral correlata.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

AURINDO DE ALMEIDA
Presidente do CMDCA  

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