REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE – RO

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Resolução o4/2019 – REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE – RO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO II DO § 3° DO ART. 37 E NO §2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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