Regime interno da Câmara Municipal de Nova Brasilândia

O novo regimento com algumas alterações sera ainda votado em plenário e disponibilizado na íntegra. 

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  

RESOLUÇÃO Nº 016/1990

                                                            Dispõem   sobre  Regimento Interno da
Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste/RO.

O Presidente da Câmara  Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste,  no uso de suas atribuições  legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele  promulga a seguinte:

R E S O L U Ç Ã O

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se compõe  de Vereadores eleitos nos termos  da Legislação vigente.

Art. 2º – A Câmara  tem funções Legislativas, de fiscalização  financeira e Orçamentaria, de controle e assessoramento  dos Atos  do Executivo e prática de atos da Administração Interna.

§ 1º – A função Legislativa consiste em elaborar Leis, Decretos Legislativos, Resoluções  e outras normas relativas aos assuntos de competência  do Município, respeitadas a reservas Constitucionais da União e do Estado.

§ 2º – A função de fiscalização  e controle Político-Administrativo atinge aos agentes políticos do Município todos os órgãos da administração direta e indireta, fundações  e concessionárias de serviços públicos.

§ 3º – A função de Assessoramento consiste  em sugerir medidas  de interesse  público ao Executivo mediante indicação.

§ 4º – A função Administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de  seus serviços auxiliares.

Art. 3º – A Câmara Municipal  tem sua Sede situada  no prédio  à Rua Riachuelo  nº .

§ 1º – As Sessões da Câmara  deverão ser realizadas em recinto destinados  ao seu funcionamento, considerando-se nulas  as que se realizarem  fora dele.

§ 2º – Comprovada a impossibilidade  de acesso  àquele  recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão  as Sessões  ser realizadas  em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 3º – As Sessões  solenes poderão ser realizadas  fora do recinto  da Câmara.

CAPÍTULO II

DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Art. 4º – No primeiro ano de cada Legislatura no  dia 1º de janeiro  às 10:00 horas, em Sessão de Instalação, indepentemente de número,  sob a Presidência do Vereador mais idoso dos presentes os Vereadores  prestarão  compromisso e tomarão posse. O Senhor Presidente  prestará  o seguinte compromisso e tomarão digo: PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA  DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS DESEMPENHAR  COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO  E BEM ESTAR DO SEU PROVO. Em seguida, o Secretário designado para esse fim, pelo Presidente , fará a chamada de cada vereador que declarará: “Assim o prometo”.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Vereador que não tomar posse prevista neste artigo, deverá fazê-lo até 15 (quinze) dia depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura.

Art. 5º – Imediatamente depois da posse, os vereadores mais idoso dentre os presentes, havendo a maioria absoluta de votos, considerar-se-ão automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º – Se nenhum  candidato  obtiver maioria  absoluta, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, no  qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou no caso de empate, o mais idoso.

§ 2º – Não havendo  número legal, o Vereador que  tiver assumido  a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência  e convocará  sessões  diárias até que seja eleita a Mesa.

Art. 6º – À Mesa compete as funções  diretiva executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 7º – A eleição  para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro  dia do primeiro período das Sessões Oridinárias do ano respectivo, considerando-se  automaticamente empossados os eleitos.

Art. 8º – A Mesa será composta de um Presidente, 1º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Art. 9º –  O mandato da Mesa será de dois anos e poderá  a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

Art. 10º – Em suas ausências  ou impedimentos, o Presidente será  substituído sucessivamente pelos Vice-Presidente ou Secretários.

§ 1º – Ausentes os 1º  e 2º secretários, o Presidente convocará  um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.

§ 2º – Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos  legais, assumirá a Presidência  o Vereador mais idoso  entre os presentes, que escolherá entre seus pares, o Secretário.

§ 3º – A Mesa, Composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento  de algum membro  titular, ou de seu substitutos legais.

Art. 11 – As funções dos membros  da Mesa cessarão;

I – Pela posse eleita para o período Legislativo;

II – Pelo término do mandato;

III – Pela renúncia apresentada  por escrito;

IV – Pela morte;

V – Pela perda ou suspensão dos direitos políticos;

VI – Pelos demais  casos de extinção ou perda de mandato;

Art. 12º – Os membros da Mesa (eleitos), assinarão  o respectivo  termo de posse.

Art. 13º – Dos membros da Mesa em exercícios, apenas o Presidente  não pode fazer parte das Comissões.

Art. 14º – A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio secreto,  por voto  indevassável, em cédula única impressa ou datilografada com indicação dos nomes e respectivos cargos.

§ 1º – A Cédula será envolvida em sobrecarta devidamente rubricadas pelo Presidente e recolhida em Urna à  vista do Plenário.

§ 2º – Encerrada a votação, far-se-á apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente, ficando automaticamente empossados.

Art. 15 – Vagando-se qualquer cargo da mesa, exceto por motivo de renúncia  expontânea, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão, seguinte, para completar o biênio do mandato.

§ 1º – Em caso  de renuncia expontânea de alguma ou todos os cargos de: Presidente, 1º vice-presidente e ou 1º secretário, assumirá os seus substitutos, até completar o biênio  do mandato, independentemente de nova eleição.

§ 2º – Em caso de renúncia  total da mesa, proceder-se-á nova eleição na sessão imediata  à que se deu a renuncia, sob a presidência do vereador  mais idoso  dentre os presentes, observado o disposto do art. 5º e seus parágrafos.

Art. 16º – A eleição da mesa ou preenchimento de qualquer vaga, ressalvadas às do § 1º do art. Anterior  far-se-á em votação secreta, observadas as seguintes exigências:

I – Presença da maioria absoluta  dos Vereadores;

II – Chamada dos Vereadores, que depositarão os seus votos em urna para esse fim destinada;

III – Proclamação do  resultado pelo Presidente.

Art. 17º – Compete à Mesa, dentre outras atribuições;

I – Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

II – Elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara;

III – Propor ao Executivo a criação ou extinção de cargos da Prefeitura Municipal e fixação dos respectivos vencimentos e subsídios. Sendo que, os cargos extintos não poderão voltar a  funcionar pelo período de quatro anos;

IV – Propor projeto de  Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que os recursos provenham total ou parcial de dotação da Câmara;

V – Devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo do caixa existente na Câmara ao final de cada ano;

VI – Orientar os serviços da Secretaria  da Câmara  e elaborar o seu  regimento interno;

VII – Proceder a redação final das Resoluções, modificando o Regimento Interno ou tratando da economia  Interna da Câmara.

CAPÍTULO III

DO PRESIDENTE

Art. 18 – O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções  administrativas e diretivas de todas  as atividades internas.

PARÁGRAFO ÚNICO –  Compete privativamente ao Presidente da Câmara:

I – Representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos, legislativos e administrativos da Câmara;

III – Interpretar e cumprir  o regimento interno;

IV – Promulgar as resoluções  e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita  ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo  Plenário e não foram promulgadas pelo Prefeito;

V – Fazer publicar os atos da mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as  Leis por ele promulgadas;

VI – Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

VII – Requisitar, à conta de dotação da Câmara, para serem processadas e pagas pelo Executivo, as suas despesas Orçamentárias;

VIII – Apresentar ao Plenário, até o dia  20 de cada mês, o balancete  relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas nos mês anterior;

IX  – Decretar a prisão administrativa do servidor da Câmara, omisso ou remisso da prestação de contas em dinheiro públicos sujeitos à sua guarda

X – Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição do Estado;

XI – Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou de Ato Municipal

XII – Declarar a extinção do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;

XIII – Declarar a extinção destituição do Vereador de seu cargo na comissão, nos casos previstos no Parágrafo Único do artigo 35;

XIV – Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os vereadores que infringirem o regimento retirando-lhes a palavra ou suspendendo a Sessão;

XV – Resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário quando omisso no regimento interno;

XVI – Mandar anotar em livro próprio os procedentes regimentais, para solução dos casos análogos;

XVII – Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo regimento;

XVIII – Rubricar  os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria;

XIX – Superintender os serviços administrativos, autorizar nos limites de seu orçamento as suas despesas observadas as formalidades legais e, requisitar do Executivo os respectivos pagamentos;

XX – Apresentar no fim do mandato de Presidente o relatório dos trabalhos da Câmara;

XXI – Nomear, promover, suspender e demitir funcionários da Câmara, aposentadorias e acréscimos de vencimentos determinados por lei, promovendo-lhes as respectivas graduações;

Art. 19 – É ainda atribuição do Presidente:

I – Substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

II – Zelar pelo regimento Interno e pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos a seus membros.

Art. 20 – Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recursos do Plenário.

§ 1º – Deverá o Presidente submeter-se a decisão soberana do plenário e cumpri-la fielmente.

§ 2º – O Presidente não poderá apresentar proposições nem tomar parte nas discussões, sem passar a Presidência a seu substituto.

Art. 21 – O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá direito a voto:

I – Quando a matéria exigir para sua deliberação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;

II – Quando houver empate em qualquer votação simbólica ou nominal;

III – Nos casos de escrutínio secreto.

Art. 22 – No Exercício do mandato o Presidente, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.

Art. 23 – Quando o Presidente não se achar no recinto à hora do início dos trabalhos, o vice-presidente substituí-lo-á cedendo o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.

Art. 24 – Cabe ao Vice-Prefeito substituir o Presidente em casos de licenças, impedimentos ou ausência do município por prazo superior a dez dias;

CAPÍTULO IV

DOS SECRETÁRIOS

Art. 25 – Compete ao primeiro Secretário:

I – Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltaram com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro dos Vereadores presentes nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

II – Fazer a chamada dos Vereadores presentes nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III – Ler, a ata, proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da casa;

IV – Fazer a inscrição dos Oradores;

V – Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;

VI – Redigir e transcrever a ata de sessões secretas;

VII – Assinar com o Presidente os atos da mesa;

VIII – Inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento.

Art. 26 – Compete ao segundo secretário, substituir o primeiro secretário, nas suas licenças, impedimentos e ausências;

PARÁGRAFO ÚNICO: Compete, ainda, ao segundo secretário, assinar juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da mesa.

CAPÍTULO V

DO PLENÁRIO

Art. 27 – O Plenário é o órgão deliberado da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, na forma e número legal para deliberar.

§ 1º – O local é o recinto de sua sede.

§ 2º – A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo capítulo referente à matéria, estatuída neste regimento.

§ 3º – O número é o quorum determinado em lei ou no regimento para a realização das Sessões e para as deliberações ordinárias ou especiais.

Art. 28 – As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais ou regimentais explicitas em cada caso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que não houver determinações explícitas as deliberações serão por maioria simples presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 29 – Serão atribuições do plenário:

I – Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II – Votar o Orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III – Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

IV – Autorizar a concessão de auxílio e subvenções;

V – Autorizar a concessão de serviços públicos;

VI – Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VII – Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII – Autorizar a alienação de bens patrimoniais e quando o valor destes, apurado através de avaliação por comissão designada para tal fim, for igual ou superior a 10 (dez) vezes o maior salários mínimo vigente no Estado;

IX – Autorizar a aquisição de bens imóveis salvo quando se tratar de doações em encargos;

X – Criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar respectivos vencimento, inclusive os dos serviços da Câmara;

XI – Aprovar o plano Diretor de desenvolvimento integrado;

XII – Autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros Municípios;

XVIII – Delimitar o perímetro urbano;

XIV – Autorização e alteração da dominação de próprios vias e logradouros públicos;

XV – Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoal que reconhecidamente, tenham prestados serviços ao Município;

XVII – Sugerir ao Prefeito, ao Governador do Estado e a União, medidas de interesse do Município;

XVIII – Eleger os membros da mesa e das Comissões Permanentes;

XIX – Elaborar o Regimento Interno;

XX – Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de contas;

XXI – Cassas o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, na forma de Legislação Vigente;

XXII – Formular representações junto à autoridades federais e estaduais;

XXIII – Julgar os recursos administrativos, de atos do Presidente;

Art. 30 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para em seu nome a expressarem em plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

PARÁGRAFO ÚNICO: No início de cada sessão Legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus Líderes.

Art. 32 – As comissões Permanentes tem por objetivo analisar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles sua opinião e preparar, por iniciativa própria, ou indicação do plenário, projetos de Leis atinentes a sua especialidade.

Art. 33 – As Comissões permanentes são 04 (quatro) compostas, cada uma, de 03 (três) membros, com as seguintes denominações:

I – Justiça e Redação;

II – Finanças e Orçamento;

III – Obras e Serviços Públicos;

IV – Educação, saúde e assistência social.

Art. 34 – A eleição das comissões permanentes serão feitas por maioria simples em escrutínio secreto considerando-se eleitos em caso de empata, o mais votado para vereador.

§ 1º Far-se-á a votação  para as comissões em cédulas impressas ou datilografadas, indicando-se os nomes dos vereadores e a legenda partidária e a respectiva comissão.

§ 2º – Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda em qual foram eleitos, não podendo ser votado os Vereadores licenciados e os suplentes.

§ 3º – O mesmo Vereador não pode ser eleito para compor mais de duas Comissões.

§ 4º – As Comissões permanentes da Câmara prevista neste regimento, serão constituídas até o oitavo dia a contar da instalação da Sessão legislativa, pelo prazo de dois anos, sendo porém, permitida a recondução de seus membros.

§ 5º – Na composição das Comissões, quer permanentes quer temporárias, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participarem da Câmara.

Art. 35 –  As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e deliberarem sobre os dias de reuniões, ordem dos trabalhos, os quais serão considerados em livro próprio.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os Membros das Comissões serão destituídos, por declaração do Presidente da Câmara, quando não comparecerem a três reuniões consecutivas ordinárias ou cinco intercaladas, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada.

Art. 36 – Nos casos de vagas, licença ou impedimentos dos membros das comissões, cabe ao Presidente da Câmara a designação dos substitutos, escolhendo sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 37 – Compete aos Presidentes das Comissões:

I – Determinar dos dias de reuniões das Comissões dando disso ciência a mesa;

II – Convocar as reuniões extraordinárias;

III – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV – Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

V – Zela pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

VI – Representar a Comissão das relações com a Mesa e o Plenário;

VII – Conceder vista aos membros da comissão, pelo prazo de três dias, de proporção que se encontrem em regime de tramitação ordinária;

VIII – Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;

§ 1º – O Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito ao voto.

§ 2º – Dos atos do Presidente, cabe a qualquer membro da comissão, recurso ao plenário.

Art. 38 – Compete à Comissão de Justiça e redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado ao seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1º – É obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitem pela Câmara ressalvados os que explicitamente, tiverem outros destinos por este regimento.

§ 2º – Concluído a Comissão de Justiça e Redação pela legalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e somente quando rejeitado, prosseguirá o processo de sua tramitação.

§ 3º – A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

I – Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

II – Contratos, ajustes, convênios e consórcios;

III – Licença ao Prefeito e aos Vereadores;

Art. 39 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

I – A proposta orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas;

II – A prestação de contas do Município;

III – As proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos e empréstimos públicos e a que, direta ou indiretamente, alterem a receita ou despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV – Os balancetes e balanços da Prefeitura acompanhado por intermédio destes, o andamento das despesas públicas;

V – As proposições que fazem os vencimentos do funcionalismo, subsídios do Prefeito,  do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores.

§ 1º – Compete ainda, à Comissão de finanças e Orçamento apresentar nos segundos trimestres de cada ano, projeto de Lei  fixando a revisão geral anual, dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 2º – É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre matérias citadas neste artigo e seus itens, não podendo ser submetidas a discussão e votação em plenário, ressalvado  o disposto no § 6º do Art. 43.

§ 3º – Compete, ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder a redação final de projetos de Lei Orçamentária e apreciação das contas do Prefeito.

Art. 40 – Compete à Comissão de Obras e Serviços públicos opinar sobre todos os processos atinentes à realização de Obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades estatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito Municipal, assim como opnar sobre processos referentes a assuntos ligados à industrias, comércio, à agricultura e a pecuária.

PARÁGRAFO ÚNICO: À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete, também, fiscalizar a execução do plano de desenvolvimento do Município.

Art. 41- Comete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir pareceres sobre os assuntos referentes a Educação, Ensino, Artes, Patrimônio, Esportes, Higiene e Saúde Pública e às Obras Assistências.

Art. 42 – Ao Presidente da Câmara incube, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminha-las à Comissão competente para exarar parecer.

§ 1º – Tratando-se do projeto de iniciativa do Prefeito para qual tenham sido solicitadas urgência, o prazo de três dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na secretaria da Câmara, independentemente de apreciação do Plenário.

§ 2º – Recebido o Processo, o Presidente da Comissão designará relator podendo reservá-lo à própria consideração.

Art. 43 – O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 (Dez) dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.

§ 1º – O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.

§ 2º – O relator designado terá o prazo de quatro dias para apresentação do parecer, prorrogável pelo Presidente Comissão por mais 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º – Findando o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer.

§ 4º – Cabe ao Presidente da Comissão solicitar, da Câmara prorrogação de prazo para exarar o parecer, por iniciativa própria ou a pedido do relator.

§ 5º – Findo o prazo sem que o parecer seja concluído e sem prorrogação, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de três membros para exarar o parecer dentro de um prazo improrrogável de quatro dias.

§ 6º – Somente será dispensado o parecer em caso de extrema urgência, verificando o fato no art. 141, § 2º. A dispensa de parecer poderá ser proposta por qualquer vereador em requerimento escrito e discutido, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos componentes da Câmara. Aprovado o requerimento, a proposição, entrará em primeiro lugar na Ordem do dia da sessão.

§ 7º – Não se aplicam os dispositivos deste artigo a Comissão de Justiça e Redação, para redação final, quando o prazo exarar parecer será de dois dias.

§ 8º – Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, quando se tratar de projeto de lei, encaminhado pelo Prefeito, com o prazo de votação previamente fixado.

§ 9º – Tratando-se de projeto de codificação serão triplicados os prazos deste artigo e seus § 1º à 7º.

Art. 44 – O parecer da Comissão a que foi submetido o projeto, incluirá pela sua adoção, propondo as emendas ou substitutivos que julgar necessários.

§ 1º – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

§ 2º – Sempre que o parecer de uma Comissão, concluir pela tramitação urgente de um processo, na sessão imediata, será discutido e votado o parecer.

Art. 45 – O parecer da Comissão deverá ser, assinado por todos os membros, ou ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita.

Art. 46 – No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, proceder a todas as diligências, que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Art. 47 – Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de, discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja competência da Comissão.

PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que a comissão solicitar informações do Prefeito em audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo que se refere o Art. 43 até o máximo de cinco dias após o recebimento das informações solicitadas, ou do vencimento do prazo dentro do qual as mesmas deveriam ter sido prestadas, devendo a Comissão exarar o seu parecer findo o prazo de 50 (cinqüenta) dias.

Art. 48 – As Comissões da Câmara tem livre acesso à dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais mediante solicitação ao Prefeito pelo Presidente da Câmara.

Art. 49 – As Comissões especiais serão constituídas mediante requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, na hora do expediente e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando sua função quando finalizadas as deliberações sobre o projeto proposto.

§ 1º – As Comissões Especiais serão compostas de três membros, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara.

§ 2º – Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões observando a proporção partidária.

§ 3º – As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentar relatório de seu trabalho, fixado pelo próprio ato de constituição ou pelo Presidente.

Art. 50 – A Câmara poderá constituir comissões especiais, com o fim de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Mesa ou de Vereadores no desempenho de suas funções, mediante requerimento de um terço de seus membros.

§ 1º – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar no requerimento que as solicitarem as Comissões de Inquérito.

§ 2º – O Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante.

§ 3º – Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votará se necessário para completar quorum de julgamento.

§ 4º – A Comissão de Inquérito terá o prazo de vinte (20) dias prorrogável por mais dez (10), desde que aprovado pelo plenário, para exarar parecer sobre a denuncia e as provas apresentadas.

§ 5º – Opinando a Comissão pela procedência, elaborará resolução, sujeita a discussão e aprovação pelo plenário, sem que sejam ouvidas outras comissões, salvo deliberações de provas.

§ 6º – Aos acusados cabe ampla defesa, sendo-lhe facultado o prazo de cinco (5) dias para elaboração dela e indicação de provas.

§ 7º – A comissão tem o poder de examinar todos os documentos municipais que julgar conveniente, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias.

§ 8º – Comprovadas as irregularidades, o plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político administrativo e através de resolução aprovada por dois terços dos Vereadores presentes.

§ 9º – Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio do Inquérito à justiça comum, para aplicação de sanção civil ou penal na forma de Lei Federal.

§ 10º – Opinando a Comissão pela improcedência de acusação, será votado preliminarmente, o seu parecer.

§ 11º – Não será criada Comissão de Inquérito enquanto tiver funcionando, concomitantemente, pelo menos duas, salvo por deliberação da maioria da Câmara.

Art. 51 – As Comissões de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 52 – O Presidente designará uma comissão de Vereadores para receber e introduzir no plenário, nos dias de sessões, os visitantes  oficiais.

PARÁGRAFO ÚNICO – Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará saudação oficial ao visitante que poderá discursar para respondê-lo.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DA CÂMARA

Art. 53 – Os servidores administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria e reger-se-ão por regulamento próprio.

PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os serviços da secretaria serão orientados pela Mesa, que fará observar o regulamento vigente.

Art. 54 – A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da câmara compete ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente.

§1º – A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos através de lei aprovada pelo maioria absoluta dos seus membros.

§ 2º – A Lei a que se refere o parágrafo anterior será votada em dois turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.

§ 3º – A criação e extinção dos cargos da Câmara bem como a fixação e alteração dos seus vencimentos dependerão de proposição da Mesa.

§ 4º – As proposições que modificam os serviços da Secretaria ou as condições de vencimentos de seus pessoal, são de iniciativa da Mesa, devendo, por ela, ser submetidas à consideração e aprovação do Plenário.

§ 5º – Apliquem-se no que couber, aos funcionários da Câmara Municipal, os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo.

§ 6º – Os vencimentos dos cargos da Câmara, não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou semelhantes.

Art. 55 – A correspondência oficial da Câmara será feita pela secretaria sob a responsabilidade da Mesa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nas comunicações sobre deliberação da Câmara, indicar-se-á, se a medida for tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e nenhum Vereador declarar voto vencido.

Art. 56 – Poderão os vereadores interpelar a Mesa sobre os servidores e serviços da Secretaria ou sobre a atuação do respectivo servidor ou apresentar sugestões, sobre os mesmos em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.

Art. 57 – As representações da Câmara, dirigidas aos poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente, e os papéis do expediente comum, poderão ser assinados pelo Secretario Legislativo.

TÍTULO II

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

At. 58 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos ou mais, de acordo com o que dispõe a Constituição ou Leis Especiais, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 59 – Compete ao Vereador:

I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões permanentes;

III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – concorrer aos cargos da mesa e comissões;

V – usar da palavra em defesa das proposições, apresentar que visem o interesse do Município, ou em oposição a que julgar prejudiciais ao interesse público;

VI – participar de comissões temporárias;

Art. 60 – São obrigações e deveres do Vereador:

I – ao compatibilizar-se do ato da posse, e no término do mandato, ato que será transcrito em livro próprio;

II – Exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III – Comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora prefixada;

IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V – votar as proposições submetidas à deliberações da Câmara, salvo quando se tratar de matéria de seu conjugue ou de pessoas de que seja parente com sangüíneo ou a fim  até terceiro grau inclusive, entretanto tomar parte da discussão;

VI – portar-se em Plenário com respeito não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII – obedecer as normas regimentais;

VIII – residir no território do Município;

Art. 61 – Se qualquer Vereador cometer dentro de recinto da Câmara, exerssos que devam ser reprimidos o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências conforme a gravidade:

I – advertência pessoal;

II – advertência em Plenário;

III – cassação da palavra;

IV – suspensão da sessão para atendimento, na sala da presidência;

V – convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;

VI – proposta de cassação do mandato, por infração do disposto no artigo 7º, inciso III, do Decreto Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 62 – Nenhum Vereador poderá desde a posse:

a) – elaborar ou manter contrato com o Município;

b) – firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;

c) – ocupar cargos, função ou emprego remunerado nas entidades por concurso público;

d) – ser proprietário ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;

e) – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se referem as alíneas a e b.

§ 1º – A infrigência de qualquer proibição deste artigo importará na cassação do mandato, observada a legislação Federal.

§ 2º – Não poder o mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo de provimento em comissão dos Governos Federal e Estadual ou de maior nível hierárquico dos órgãos da Prefeitura.

Art. 63 – A Câmara poderá cassar o mandato, do Vereador quando:

I – Utilizar-se do mandato para prática, de atos de corrupção o de improbidade administrativa;

II – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

III – fixar residência fora do município.

Art. 64 – O processo da cassação do mandato de Vereador obedecerá os preceitos contidos em Leis Federais que versam sobre o assunto.

Art. 65 – O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplemente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do vereador afastado.

Art. 66 – Se a denúncia, recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.

Art. 67 – Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecida a Legislação Federal, quando:

I – ocorrer o falecimento, a renúncia por escrito lida em Plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

II – deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município;

III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a (três) sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente ou Prefeito para apreciação de matéria urgente, salvo se a convocação ocorrer durante o período de recesso da Câmara Municipal.

§ 1º – Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará, imediatamente o respectivo suplente;

§ 2º – Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato por via judicial de acordo com a Lei Federal.

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 68 – O mandato do vereador somente será remunerado nos termos da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os subsídios  serão fixados, mediante  lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso. Assegurada a revisão geral anual. Fixado em parcela única, vedado o acréscimo  de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 68 – O vereador poderá  licenciar-se, somente:

I – Por moléstia devidamente comprovada;

II – Para tratar de interesses particulares por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo  reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

III – Para exercer cargo de provimento em comissão,  dos governos Federais e Estaduais.

§ 1º – Para fins de remuneração,  considerar-se-á, como em exercício o vereador licenciado  nos termos do inciso I.

§ 2º – O vereador, investido no cargo de provimento em comissão de maior nível hierárquico nos Órgãos principais da estrutura básica da Prefeitura, não poderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Art. 70º – Nos casos de vaga ou  investidura em qualquer dos cargos mencionados no artigo anterior dar-se-á convocação do suplente.

§ 1º – O suplente convocado deverá tomar posse  dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º – Em caso  de vaga, não havendo  suplente o Presidente comunicará  o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 71 – A substituição do vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado, ainda que o titular não reassuma.

§ 1º – O suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir  e estar no exercício do cargo.

§ 2º – A recusa do suplente em assumir  a substituição sem motivo  justo aceito pela Câmara, importa em renúncia tácita  do mandato, devendo o Presidente, após o decurso  do prazo de 30 (trinta) dias, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.

TÍTULO

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

Art. 72 – As sessões da Câmara são ordinárias, extraordinária,  solenes e itinerantes.

Art. 73 – A Câmara Municipal  reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente e, independentemente  de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho  e de 01 de agosto a 15 de dezembro.

Art. 74 – As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras com início  às vinte horas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ocorrendo feriado em  ponto facultativo realizar-se-á no primeiro dia útil imediato.

Art. 75 – As sessões  da Câmara deverão ser realizadas  em recito destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele.

§ 1º – Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou por qualquer outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 2º – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

3º – As sessões itinerantes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara por decisão da Mesa Diretora.

Art. 76 – As sessões públicas, poderão ser realizadas salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 77 – As sessões só poderão ser abertas com a presença, de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de folhas de presença, até o início da Ordem do Dia e Participar das votações.

Art. 78 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

§ 1º – As Sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.

§ 2º – A convocação será elevada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e secreta, ainda, de Edital afixado no ligar que possível, a convocação far-se-á em Sessão em caso que será comunicado, por escrito, apenas aos ausentes.

§ 3º – As Sessões extraordinárias realizar-se-á em qualquer dia de semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.

At. 79 – As Sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nestas sessões não haverão expediente, será dispensada a leitura da ata e a verificação de presença e não haverá tempo determinado para encerramento.

Art. 80 – Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos na imprensa.

Art. 81 – Exetuados as solenes, as sessões terão a duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogado por tempo nunca superior a uma (01) hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES PÚBLICAS

Art. 82 – As Sessões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em Explicação Pessoal, exetuadas as prorrogações.

Art. 83 – A horas do início dos trabalhos feita a chamada dos Vereadores, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.

§ 1º – Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da Sessão, o Presidente aguardará 20 vinte minutos como prazo de tolerância.

§ 2º – Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número legal, proceder-se-á nova verificação de presença.

§ 3º – Não se verificando número legal, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura do termo da ata, que não dependerá de aprovação.

§ 4º – A chamada dos Vereadores se fará pela Ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados, ao secretário no início da legislatura.

Art. 84 – Durante as sessões, somente vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

§ 1º – A Critério do Presidente, serão convocados funcionários da Secretaria, necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 2º – A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir, aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa, do rádio e da televisão, que terão reservados no recinto.

§ 3º – Os visitantes, recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo legislativo.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 85 – A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

§ 1º – Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, do rádio e da televisão, determinando também, que interrompa a transmissão dos trabalhos.

§ 2º – Começada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objetivo proposto deve continuar a ser tratado secretamente. Se a decisão for contrária, a sessão tornar-se-á pública.

§ 3º – A Ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, será arquivada com o título datado e rubricado pela Mesa.

§ 4º – As Atas, assim lavradas, só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§ 5º – Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com ara e os documentos referentes à sessão.

§ 6º – Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.

CAPÍTULO IV

DAS ATAS

Art. 86 – De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata contendo os assuntos tratados, a fim de ser submetida à Plenário.

§ 1º – As proposições e documentos apresentadas às sessão serão somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.

§ 2º – A transcrição de declaração de voto feito por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.

Art. 87 – A ata da sessão ficará à disposição dos Vereadores para verificação 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão, e não sendo retificada, ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

§ 1º – Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la.

§ 2º – Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada com a retificação, em caso contrário o Plenário deliberará a respeito.

§ 3º – Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 4º – Aprovada a ata será assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário.

Art. 88 – A ata da última sessão de cada legislatura e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de se levantar a sessão.

CAPÍTULO V

DO EXPEDIENTE

Art. 89 – O Expediente terá duração mínima de uma (01) hora e se destina à aprovação da ata da sessão anterior e a leitura de documentos procedentes do Executivo ou outras origens e apresentação de proposições pelos Vereadores.

Art. 90 – Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente obedecendo a seguinte ordem:

I – Expediente recebido do Prefeito;

II – Expediente recebido de diversos;

III – Expedientes apresentado pelos Vereadores

§ 1º – As proposições dos Vereadores deverão ser entregues, até a hora da sessão, à secretaria da Câmara, sendo por ela recebidas, rubricadas e numeradas. Durante a sessão serão entregues ao Presidente.

§ 2º – Na leitura das proposições obedecerá – se – á a seguinte ordem:

I – Projetos de Lei;

II – Projetos de Decreto Legislativo;

III – Projetos de Resolução;

IV – Requerimentos em regime de urgência;

V – Requerimentos comuns;

VI – Indicações;

VII – Recursos;

VIII – Moções;

§ 3º – Encerrara a leitura das proposições nenhuma matéria poderá ser apresentada, exceto as de extrema urgência, nos termos do § 3º do Art. 141.

§ 4º – Dos documentos apresentados no Expediente, serão dado cópias, quando solicitadas, aos interessados.

§ 5º – As proposições apresentadas seguirão as normas ditadas nos capítulos seguintes sobre a matéria.

Art. 91 – Terminada a leitura da matéria em pauta, os Vereadores, inscritos em lista própria, usarão da palavra, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

§ 1º – Ao orador que for interrompido pelo final da hora do Expediente, será assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lugar na sessão seguinte, para, completar o tempo que lhe for concedido na forma deste artigo.

§ 2º – As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho, ou pelo Primeiro Secretário.

§ 3º – O  Vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.

CAPÍTULO VI

DE ORDEM DO DIA

Art. 92 – Findo o Expediente, por ter-se esgotado o seu prazo ou por falta de oradores tratar-se-á da matéria destinada e Ordem do Dia.

§ 1º – Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º – Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos antes de Declarar encerrada a sessão.

Art. 93 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sida incluída na Ordem do dia com antecedência de 08 (oito) horas do início da Sessão.

§ 1º – Das proporções e pareceres fornecerá a Secretaria, cópia aos Vereadores, dentro do interstício estabelecido neste artigo.

§ 2º – Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior às Sessões extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência e aos requerimentos que se enquadram no disposto no § 3º do artigo 141.

§ 3º – O Secretário lerá a matéria que houver para se discutir e votar, podendo ser dispensada a leitura a requerimento, aprovado pelo Plenário.

Art. 94 – A Organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:

I – Matéria em regime especial;

II – Votos e matéria em regime de urgência;

III – Matérias em regime de preferência;

IV – Matéria em redação final;

V – Matéria em discussão;

VI – Matérias em primeira discussão;

VII – matérias em Segunda discussão;

VIII – Recursos.

§ 1º – Obedecida a classificação do parágrafo, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica da antigüidade.

§ 2º – A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

Art. 95 – Não havendo mais matérias sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do dia, o Presidente anunciará sumariamente a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em seguida, a palavra para explicação pessoal.

Art. 96 – A Explicação Pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas na sessão ou no exercício do mandato.

§ 1º – A inscrição para falar em explicação pessoa será solicitada durante a sessão e anotado cronologicamente pelo Primeiro Secretário, que encaminhará ao Presidente.

§ 2º – Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, na reincidência, terá a palavra encerrada.

§ 3º – Não havendo mais Vereadores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão.

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL

Art. 97 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário.

§ 1º – As proposições poderão constituir em projetos de Lei, projetos de Decretos Legislativos, projeto de resoluções, requerimentos, indicações, substitutivo emendas, subemendas, pareceres, moções e recursos.

§ 2º – Toda proposição deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos.

Art. 98 – A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:

I – Que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;

II – Que delegue a outro Poder, atribuições privativas do Legislativo;

III – Que, aludido da Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição ou seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;

IV – Que, fazendo menção, cláusula de contrato ou de concessões, não transcreve por extenso;

V – Que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;

VI – Que seja anti-regimental;

VII – Que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão;

VIII – Que tenha sito rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no artigo 103.

PARÁGRAFO ÚNICO: Da decisão da Mesa caberá curso do Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído da Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 99 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

§ 1º – As assinaturas que se seguem à do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.

§ 2º – As assinatura de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.

Art. 100 – Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme regulamento baixado pela presidência.

Art. 101 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não  for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará  reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

Art. 102 – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração Legislativa, a retirada de sua proposição.

§ 1º – Se a matéria ainda recebeu parecer favorável da Comissão, nem foi submetida à deliberação do plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.

§ 2º – Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão.

Art. 103 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto no mesmo período legislativo e na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 104 – No inicio de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todos as preposições apresentada na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes.

§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei ou de Resolução oriundos do Executivo, da Mesa ou de Comissões da Câmara, que deverão ser consultados a respeito.

§ 2º – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do Projeto e o reinicio da tramitação regimental.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

 

 

Art. 105 – Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, será objeto de Lei  todas a deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução.

§ 1º – Destinam – se os Decretos Legislativos, a regulamentar as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:

I – Concessão  de licença ao Prefeito para afastar – se do cargo ou ausentar – se por mais de 15 (quinze) dias do Município;

II – Aprovação ou rejeição do parecer prévio, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara proferido pelo Tribunal de Constas do Estado;

III – Fixação dos subsídios do Prefeito, para viger na Legislatura seguinte;

IV – Fixação  de verba de representações do Prefeito e do Vice – Prefeito;

V – Representação à Assembléia Legislativa sobre modificação  territorial ou mudança de nome da sede do Município;

VI – Aprovação da nomeação de funcionários no caso previsto em Lei;

VII – Mudança do local de funcionamento da Câmara;

VIII – Cassação do mandato do Prefeito, na forma  prevista na Lei Orgânica do Município;

IX – Aprovação de convênios ou acordo em que for parte do Município, desde que não onerem, sob qualquer título ao Município.

§ 2º – Destinam – se as Resoluções, a  regulamentar  matérias de caracter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara pronunciar – se em casos concretos tais como:

I – Perda de mandato do Vereador;

II – Fixação de subsídios dos Vereadores, quando for o caso, para vigorar na Legislatura seguinte;

III – Concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

IV – Criação de Comissão Especial de Inquérito ou Mista;

V – Conclusões de Comissão de Inquérito;

VI – Convocação de funcionários municipais providos em Cargos de Chefia ou assessoramento para prestar informações sobre matérias de sua competência;

VII – Todo e qualquer  assunto de economia interna, de caráter geral  ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.

Art. 106 – A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, as Comissões da Câmara e ao Prefeito.

§ 1º – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projeto de lei que:

I – Disponham sobre matérias financeira;

II – Criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;

III – Importam em aumento de despesa ou diminuição da receita.

§ 2º – Nos Projetos oriundos da competência, exclusiva do projeto, não serão admitidas emendas que aumentam a despesa do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, incluídos os de iniciativa da Mesa Diretora,

Art. 107 – O Projeto de Lei que receber parecer contrários quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão tidos como rejeitados.

Art. 108 – O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de Lei  sobre qualquer matéria, as quais, se assim o solicitar, deverão ser apresentadas dentro de quarenta e cinco (45) dias, a contar do recebimento.

§ 1º – A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da  remessa do Projeto, em qualquer  fase de seu andamento, considerando – se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

§ 2º –  Esgotado o prazo sem deliberação, serão os  Projetos considerados aprovados.

§ 3º – O prazo previsto  neste artigo aplica – se também aos Projetos de Lei para dos quais exijam aprovação por quorum qualificados.

§ 4º – O prazo fixado neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 5º – O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos Projetos de codificação.

Art. 109 – Os Projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia,  independentemente de parecer das Comissões para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo.

Art. 110 – Lido o Projeto pelo Secretário na hora do expediente, será encaminhado às comissões, que por sua natureza, deverão opnar sobre o assunto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao Plenário sobre quais comissões, devam ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.

Art. 111 – Os Projetos, elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais  ou pela Mesa  em assuntos de sua competência , serão colocados na Ordem do Dia da Sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida Comissões, discutindo e aprovando pelo Plenário.

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES

Art. 112 –  A indicação é a preposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:  Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de Requerimento.

Art. 113 – As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

§ 1º – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e o parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.

§ 2º – Para emitir parecer, a Comissão  terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Art. 114 – A indicação poderá consistir na sugestão de estudar determinado assunto para converte – lo em Projeto de Lei ou Resolução ou Decreto Legislativo, sendo pelo  Presidente encaminhado à Comissão competente.

§ 1º – Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o Projeto que deverá seguir os tramites regimentais.

§ 2º – Opinando a Comissão em sentido contrário, será o parecer discutido na Ordem do Dia da Sessão seguinte.

CAPÍTULO IV

REQUERIMENTOS

Art. 115 – Requerimentos é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

PARÁGRAFO ÚNICO:  Quando há competência para decidi – los, os requerimentos são de suas espécies:

I – Sujeitos, apenas, a despacho pelo Presidente.

II – Sujeitos a deliberação do Plenário.

Art. 116 – Serão verbais ou requerimentos que solicitam:

I – A palavra ou desistência dela;

II – Permissão para falar sentado;

III – Posse do Vereador ou suplente;

IV – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário.

V – Observância de disposição regimental;

VI – Retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VII – Retirada, pelo autor, de proposição com parecer, contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;

VIII – Verificação de cotação ou de presença;

IX – Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

X – Requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

XI – Preenchimento de lugar em Comissão

XII – Justificativa de voto.

Art. 117 – Serão escritos os requerimentos que solicitem:

I – Renúncia de membro da Mesa;

II – Audiência de Comissão, quando apresentada por outra;

III – Designação de Comissão Especial para relatar parecer no caso previsto no § 5º do Artigo  43;

IV – Juntada ou desentranhamento de documentos;

V – Informações de caráter oficial sobre ato da Mesa ou da Câmara;

VI – Votos de pesar por falecimento;.

Art. 118 – A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que,  pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples audiência.

PARÁGRAFO ÚNICO: Informado pela Secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo Vereador sobre o  mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a informação solicitada.

Art. 119 – Dependerão de deliberação do Plenário e serão verbais e votados sem proceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

I – Prorrogação da Sessão de acordo com o Art. 81 do Regimento;

II – Destaque de matéria para votação;

III – Inserção de documentos ou ato;

IV – Encerramento de discussão nos termos  do Art. 145;

V – Votação por determinado processo;

Art. 120 – Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos. Discutidos e votados os requerimentos que solicitem:

I – Votos de louvor ou congratulações;

II – Audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;

III – Inserção ou retirada de preposições já sujeitas a deliberações do Plenário;

IV – Informações solicitadas ao Prefeito ou a seu intermediário;

§ 1º – Os requerimentos que se refere este artigo, devem ser apresentados no Expediente da Sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se algum Vereador manifestar – se intenção de discuti – los, serão os requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da Sessão seguinte. Salvo se tratar – se de requerimento em regime de urgência, que  será encaminhado à Ordem do Dia da Sessão corrente, e os requerimentos comuns, deverão ser tornados sem efeitos pelo Presidente ou pelo propositor por terem a oportunidade, os requerimentos a que se referem os incisos II, IV e I deste artigo.

§ 2º – O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais, somente serão aprovados, por dois terços (2/3) dos vereadores presentes.

Art. 121 –  Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos sujeitos à deliberação do plenário sem prévia discussão, admitindo – se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representações partidárias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Excetuados os requerimentos mencionados nos itens I e VIII do artigo anterior, os demais poderão ser apresentados também na Ordem do Dia, desde que se refiram ao assunto em discussão.

Art. 122 – Os requerimentos ou petições de interessados, não vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo presidente ao Prefeito ou as Comissões.

PARAGRAFO ÚNICO: O Parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da Sessão em cuja pauta por incluído o processo.

CAPÍTULO V

DAS MOÇÕES

Art. 124 – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando, solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 125 – Subscreta no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte independente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação única.

PARAGRAFO ÚNICO: Sempre que requerida por qualquer Vereador, a Moção será previamente apreciada pela Comissão competente antes de ser submetida a apreciação do Plenário.

CAPÍTULO VI

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBMENDAS

Art. 126 – Substitutivo é o projeto de Lei, de Resolução ou Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não é permitido o Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 127 – Emenda é a proposição apresentada, como acessório de Projetos.

Art. 128 – As Emendas podem ser supressiva, substitutivas, aditivas e modificativas.

§ 1º – Emenda Supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo, inciso ou alínea do Projeto.

§ 2º – Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.

§ 3º – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, sem alterar digo do Projeto.

§ 4º – Emenda Modificativa é a que se refere apenas , a redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância;

Art. 129 – A emenda apresentada a outra emenda denomina sub- emenda.

Art. 130 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou sub-emendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.

§ 1º – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do presidente.

§ 2º – Idêntico direito de recurso ao plenário contra ato do Presidente, que reflutar a proposição, caberá ao autor dela.

§ 3º – As Emendas que não se refiram, diretamente.à matéria de projeto serão destacadas para constituírem projeto em separada, sujeito à tramitação regimental.

TITULO  V

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

CAPITULO I

DAS DISCUSSÕES

Art. 131 – Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário.

§ 1º – Os Projetos de Leis, deverão passar por duas votação com interstício mínimo de 24:00 (vinte e quatro) horas. Os que estão especificados neste Regimento e os demais só serão necessários apenas a uma só discussão e votação.

§ 2º – Os Projetos de Decretos Legislativos e Resoluções, deverão sofrer uma votação e só levado em votação com os pareceres favoráveis das Comissões competentes.

§ 3º – Havendo emendas a serem propostas, no Projetos de Resolução ou de Decretos Legislativo, os referidos Projetos deverão ser levados em votação na Sessão seguinte.

§ 4º Terão apenas uma discussão os Requerimentos, as Moções, as Indicações, os Recursos contra atos do Presidente, os Votos e os projetos de resoluções propostos por comissão de Inquérito.

§ 5º – Havendo mais de uma proposição sobre, o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Art. 132 – Na primeira discussão debater – se á, separadamente, artigo por artigo do Projeto.

§ 1º – Nesta fase de discussão, é permitido, a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.

§ 2º – Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do Projeto, sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão, para envio à Comissão competente.

§ 3º – Deliberado o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

§ 4º – As emendas e subemendas serão aceitas discutidas e, se aprovadas, será o projeto, com as emendas, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo redigido conforme o aprovado.

§ 5º – A emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser aprovada na segunda.

§ 6º – O requerimento de qualquer Vereador e vom  aprovação  do Plenário, poderá o Projeto ser discutido englobadamente.

Art. 133 – Na segunda discussão debater – se – á o Projeto em globo.

§ 1º – Nesta faze da discussão, é permitido a apresentação de emendas e sub – emendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

§ 2º – Se houver emendas aprovadas, serão o Projeto com as emendas encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, para que esta redija na devida ordem.

§ 3º – Se as Emendas em terceiros turnos contiverem matéria nova ou que modifiquem, substancialmente, o Projeto, a discussão será adiada para a Sessão seguinte quando então não se admitirão novas emendas, salvo as de redação.

Art. 134 – Os debates deverão realizar – se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais.

I – Exceto o Presidente, falar em pé, quando, impossibilitado de faze – lo requerer autorização para falar sentado;

II – Dirigir – se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltada para Mesa, salvo quando responder a parte;

III – Não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV – Referir – se ao outro Vereador pelo tratamento de senhor ou Excelência.

Art. 135 – O Vereador só pode falar:

I – Para apresentar retificação ou impugnação da Ata;

II – No Expediente, quando inscrito na forma do Artigo 91;

III – Para discutir matéria em debate;

IV – Para apartear, na forma regimental;

V – Para levantar questão de Ordem;

VI – Para encaminhar a votação, nos termos do artigo 162;

VII – Para justificar a urgência de requerimento, nos termos do artigo 141 e parágrafos;

VIII – Para justificar o seu voto, nos termos do artigo 161;

IX – Para explicação pessoal, nos termos do artigo 96;

X – Para apresentar requerimento, na forma dos artigos 116 a 119 e seus parágrafos itens;

Art. 136 –  O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar a que título do artigo  pede a palavra, não poderá:

I – Usar a palavra com a finalidade diferente da alegada para solicitar;

II – Desviar – se da matéria em debate;

III – Falar sobre a matéria vencida;

IV – Usar de linguagem imprópria;

V – Ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – Deixar de atender as divergências do Presidente;

VII – Usar da palavra com solicitações diferentes do assunto em pauta;

Art. 137 – O Presidente solicitará ao Orador, ´por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos;

I – Para leitura de requerimentos de Urgência;

II – Para comunicação importante à Câmara;

III – Para recepção de visitantes;

IV – Para votação de requerimentos de prorrogação da Sessão;

V – Para atender pedido da palavra “pela ordem”, feito para questão de Ordem Regimental.

Art. 138 – Quando  mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o presidente conceder – lá- á  na seguinte ordem:

I – Ao autor

II – Ao relator

III – Ao autor da emenda

§ Único – Cumpre ao Presidente Dara palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no artigo.

Art. 139 – “Aparte” é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º –  O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exeder a 30 (três) minutos.

§ 2º – Não serão permitido apartes paralelos, sucessivos, sem licença expressa ao Orador.

§ 3º – Não é permitido aparte ao Presidente nem ao Orador que fala “pela Ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento da votação ou declaração de voto.

§ 4º – O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.

§ 5º – Quando o Orador nega o direito de apartear, não é permitido, não aparteante dirigir – se diretamente aos Vereadores presentes.

Art. 140 – Aos Oradores são concedidos os seguintes prazos  para uso da palavra:

I – 5 (cinco) minutos para apresentar a retificação ou impugnação;

II – 30 (trinta) minutos para exposição de urgência especial de requerimento;

III – 5 (cinco) minutos para exposição de requerimento;

IV – 30 (trinta) minutos para discussão de Projetos em primeira discussão, quanto englobadamente em discussão artigo por artigo, 10 (dez) minutos no máximo para cada um nunca superando o prazo de 60 (sessenta) minutos;

V – 60 (sessenta) minutos para a discussão do Projeto englobadamente em segunda discussão;

VI – 10 (dez) minutos para discussão da Redação Final;

VII – 10 (dez) minutos para a discussão de requerimento ou indicação sujeita ao debate;

VIII – 3 (três) minutos para falar pela ordem;

IX – 3 (três) minutos para apartear;

X – 5 (cinco) minutos para encaminhamento de votação ou justificação de voto;

XI – 5 (cinco) minutos para falar em explicação pessoal;

XII – Os líderes das bancadas, terão esses prazos em dobro;

§ Único – Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o regimento, explicitamente, determinar outro.

Art. 141 – Urgências é a dispensa das exigências regimentais a de número legal, publicação e inclusão na Ordem do Dia.

§ 1º – A concessão da urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apresentação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:

I – Pela Mesa, em preposição de sua autoria;

II – Por comissão, em assunto de sua especialidade;

III – Por um terço (1/3) dos Vereadores presentes;

§ 2º – Não poderá ser concedida urgência para qualquer proposição, em prejuízo de urgência já votada para outra proposição, excetuando – se os casos de segurança e calamidade pública;

§ 3º – Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão da matéria cujo adiantamento torne inútil e deliberação ou imposto em grave prejuízo à coletividade.

Art. 142 – Preferência é a primazia na discussão de uma preposição sobre outra, requerida por escrita e aprovada pelo Plenário.

Art. 143 – O adiantamento da discussão de qualquer proposição será sujeita a deliberação do Plenário e somente poderá ser durante a discussão do processo.

§ 1º – A apresentação do requerimento não pode interromper o Orador que estiver com a palavra.

§ 2º – O adiantamento requerido será sempre por tempo determinado.

§ 3º – Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.

§ 4º – Não será aceito requerimento de adiantamento na proposições em regime de urgência.

Art. 144 – O pedido de vista de propositura para estudos, poderá ser requerido por qualquer Vereador deliberado, pelo Plenário, desde que a proposição não tenha sido declarada e, regimento de urgência.

Art. 145 – O encerramento da discussão de qualquer proposição, dar – se – á pela ausência de Oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1º – Somente será permitido requerer – se o encerramento da discussão, após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.

§ 2º – A  proposta deverá partir do Orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.

§ 3º – O pedido de encerramento é sujeito à discussão devendo ser votado pelo Plenário.

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO

Art. 146 – Salvo as exceções previstas na legislação Federal e na Lei Orgânica dos Municípios, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 147 – Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

I – A aprovação e as alterações das seguintes matérias:

a)    Regimento Interno da Câmara;

b)    Código Tributário do Município;

c)    Código de Obras ou Edificações e Posturas;

d)    Estatuto dos Servidores Municipais;

e)    Criação de Cargos e aumento de vencimentos de servidores;

II – O Recebimento da denúncia contra o Prefeito, no caso de infração político – Administrativa.

§ Único – Entende – se por maioria absoluta, o primeiro número interior acima da metade do total de membros da Câmara.

Art. 148 – Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:

I – Leis concernentes a:

a) Aprovação e alteração do plano de desenvolvimento Municipal, inclusive as normas relativas a zoneamento;

b) Concessão de serviços públicos;

c) Concessão de direito real de uso;

d) Alienação dos bens imóveis;

e) Aquisição dos bens imóveis por doação com encargos;

f)     Alteração de denominação de próprias vias e logradouros Municipais;

g)    Obtenção de empréstimos particulares;

h)    Concessão de moratória e remissão de dívida;

i)   Proposta a Assembléia Legislativa do Estado da Transferência da sede do Município;

j)      Concessão de titulo de cidadão Honorário ou de qualquer outra honraria.

II – Rejeição de Voto.

III – Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;

IV – Aprovação de representação sobre modificação, territorial do Município, sob qualquer forma, bem como sobre alteração do nome.

Art. 149 – O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a votar:

I – Quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:

II – Quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal.

III – Nos casos de escrutino secreto;

Art. 150 – Os processos de votação são três: simbólico, nominal ou secreto.

Art. 151 – O Processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovem, e levantando-se que rejeitam a Proposição.

§ 1º – Ao anunciar o resultado de votação o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente ou em contrário.

§ 3º – O Processo simbólico será a regra geral para as votações somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 4º – Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificações, mediante votação nominal.

Art. 152 – A votação nominal  será feita pela chamada dos presentes, pelo Secretário, devendo os Vereadores responderem SIM ou NÃO conforme forem favorável ou contrários a proposição.

§ Único – O Presidente proclamará o resultado, mandando ler o número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM  e dos que tenham votado NÃO.

Art. 153 – Nas deliberações da Câmara, a votação será pública, salvo decisão contrária da maioria absoluta dos seus membros.

§ Único – O Voto será Secreto:

I – Na eleição da Mesa;

II – Nas deliberações sobre as contas do Prefeito e das Mesa;

III – Nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores, Vice–Prefeito e Prefeito.

Art. 154 – As votações devem ser feitas logo após o encerramento da decisão, só se interrompendo por falta de número.

§ Único – Quando se esgotar o temo regimental da Sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerada, considerar-se-á a Sessão prorrogada até ser concliuída a votação da matéria.

Art. 155 – O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria, de interesse particular seu, ou de seu cônjuge ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim até o 3º grau podendo entretanto, tomar parte na discussão.

§ 1º – Será nula a votação sem que haja votado Vereador impedido nos termos deste artigo.

§ 2º – Qualquer Vereador poderá requerer a anulação quando dela haja participado Vereador impedido nos termos deste Artigo.

Art. 156 – Durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar o Plenário.

Art. 157 – Na primeira discussão, a votação será feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.

§ Único – A votação será feita após o encerramento de cada artigo.

Art. 158 – Na  segunda discussão, a votação será feita sempre englobadamente menos quando às emendas que serão votadas uma a uma.

Art. 159 – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.

§ Único – Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência  para a votação de emendas que melhor, se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem proceder discussão.

Art. 160 – Destaque  é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

Art. 161 – Justificativa  do voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu voto.

Art. 162 – Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la ainda que trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento explicitamente o proíba.

§ Único – A palavra para encaminhamento de votação será concedida preferencialmente ao autor, ao relatar e aos líderes partidários.

CAPÍTULO III

DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 163 –  Questão de ordem é toda a dúvida levantada em Plenário, quando a interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.

§ 1º – As questões de ordem deve ser formadas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretenda elucidar.

§ 2º – Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar – lhe a palavra e, não tomar em consideração a questão levantada.

Art. 164 – Cabe ao Presidente resolver soberanamente, as questões de Ordem não sendo lícito a qualquer Vereador por – se à decisão ou criticá-la na Sessão em que dor requerida.

§ Único – Cabe aos Vereadores recurso da decisão que será encaminhada à comissão de Justiça e Redação, cujo será submetido ao Plenário.

Art. 165 – Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador pedir a palavra “pela Ordem”, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde o que observe o disposto no Artigo 137, inciso V.

CAPÍTULO IV

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 166 – Terminada a fase de votação será o Projeto, com as emendas aprovadas, encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação para elaboração da redação final de acordo com o deliberado, dentro do prazo de 03 (três) dias.

§ 1º – Excetuam-se do disposto neste artigo os Projetos:

I – Da Lei Orçamentária anual;

II – Da Lei Orçamentária plurianual de Investimento;

III – De Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;

IV – De resolução quando de iniciativa da Mesa ou modificando o Regimento Interno.

§ 2º – Os Projetos, citados nos itens I e II do Parágrafo anterior, serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração da Redação Final.

§ 3º – Os Projetos mencionados nos itens III e IV do Parágrafo 1º serão enviados à Mesa para elaboração da Redação Final.

Art. 167 – O Projeto com parecer da Comissão ficará pelo prazo de 03 (três) dias na Secretaria da Câmara para exame dos Vereadores.

Art. 168 – A redação final será discutida e votada na sessão imediata, salvo requerimento de dispensa do interstício Regimental proposto e aprovado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aceita a dispensa do interstício, a redação será feita na mesma Sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros por Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares.

Art. 169 – Assinalada a incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa que não altere a substância do aprovado.

PARAGRAFO ÚNICO: Rejeita, só poderá ser novamente apresentada a proposição, obedecido o prazo regimental.

TÍTULO VI

DOS CÓDIGOS CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS

Art. 170 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo orgânico e distemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotados e a aprovar completamente a matéria tratada.

Art. 171 – Consolidação é a reunião de diversas Lei em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.

Art. 172 – Estatuto ou Regimento é o Conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

Art. 173 – Os Projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

§ 1º – Durante o prazo de vinte dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emenda e sugestões a respeito.

§ 2º – A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria.

§ 3º – A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar conveniente.

§ 4º – Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 174 – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por Capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado em Plenário.

§ 1º – Aprovado em primeira discussão, voltará à Comissão para incorporação das emendas aprovadas.

§ 2º – Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais Projetos.

TÍTULO VII

DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Art. 175 – Os Orçamentos Anuais e Plurianuais de investimentos obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e as normas Gerais de direito Financeiro.

Art. 176 – Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir aos Vereadores enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento.

§ 1º – A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer emendas.

§ 2º – Oferecidas emendas, serão a mesma distribuída por cópias aos Vereadores entrando o projeto na Ordem do Dia da Sessão imediatamente seguinte, como item único, para a primeira discussão.

Art. 177 – è da competência do órgão Executivo a iniciativa das Leis Orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos serviços públicos concedam, subvenções ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.

§ 1º – Não será objeto de deliberação, emenda de que decorra aumento se despesa global de cada órgão projeto ou programa, ou que vise a modificar o seu montante, natureza ou objetivo.

§ 2º – O Projeto de Lei referido neste artigo, somente sofrerá emendas nas Comissões da Câmara e será final o pronunciamento das Comissões, sobre emendas, salvo 1/3 (um terço), pelo menos, dos membros da Câmara solicitar ao Presidente a votação em Plenário, em discussão de emenda aprovada.

Art. 178 – Aprovado o Projeto com emendas, voltará a Comissão de Finanças e Orçamento para colocá – la na devida forma, no prazo de 03 (três) dias.

Art. 179 – As Sessões em que se discutir o orçamento terão a Ordem do Dia reservada a essa matéria e o Expediente ficará reduzido a 30(trinta) minutos.

§ 1º – Nas discussões, o Presidente de Ofício, prorrogará as Sessões até a discussão e votação da matéria.

§  2º – A Câmara funcionará, se necessário em Sessões Extraordinária, de modo que a votação do orçamento esteja concluída em tempo de ser o mesmo devolvido para sanção.

Art. 180 – A Câmara apreciará proposição de modificação do orçamento feitas pelo Executivo, desde que ainda não esteja concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 181- Se o Prefeito usar o direito do voto ou parcial, a discussão e votação do veto seguirão, as normas prescritas no artigo 197, e seus parágrafos.

Art. 182 – Aplica-se ao Projeto de Lei Orçamentário no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo Legislativo.

TITULO VIII

DAS CONTAS DO MUNICÍPIO

Art. 183 – A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal  com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual a que for atribuído essa incumbência.

Art. 184 – A Mesa da Câmara Municipal, enviará suas contas ao Tribunal de Contas  do Estado, TCR, juntamente com a prestação de contas do Município.

Art. 185 – A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo prefeito sem o parecer prévio do tribunal de Contas do Estado, a não ser que o prazo para emissão de parecer do tribunal tenha se esgotado.

§ 1º – O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º – Somente por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

Art. 186 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuição de cópias do mesmo, bem do balanço  anual a todos os Vereadores, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo projeto de Decreto Legislativo.

§ 1º – Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, de informações sobre itens determinados da prestação de contas.

§ 2º – Para responder aos pedidos de informações sobre itens previstos no parágrafo anterior ou para aclamar pontos obscuros da prestação de contas, pode a Comissão de Finanças e Orçamento  vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e ainda, solicitar esclarecimento complementares ao Prefeito.

Art. 187 – Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento no período em que o processo estiver entregue à mesa.

Art. 188 –  O Projeto de Decreto Legislativo, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre prestação de contas, será submetido a discussão e votação, em sessões exclusivas dedicadas ao assunto.

§  1º – Encerrada a discussão, o projeto de Decreto Legislativo será aceito ou rejeitado pelo voto de 2/30 (dois terços) dos membros da Câmara, no mínimo.

Art. 189 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer do tribunal de contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.

Art. 190 – Rejeitadas as contas, serão elas remetidas, imediatamente, ao Ministério Público para os devidos fins.

Art. 191 – As decisões da Câmara sobre as prestações de contas de sua Mesa e do Prefeito deverão ser publicadas no Órgão Oficial do Município.

Art. 192 – Os recursos  contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ocorrência, por simples petição e ele dirigida.

§ 1º – O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opnar e elaborar o projeto de resolução, dentro de 05 (cinco) dias a contar da data de recebimento do recurso.

§ 2º – Apresentado o parecer com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo incluído na parte da Ordem do Dia da Sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação.

§ 3º – Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.

TÍTULO  X

DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 193 – Os Projetos de Resoluções modificando o Regimento Interno, só poderão ser elaborado pela Mesa Diretora, e terão a tramitação normal dos demais projetos.

Art. 194 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e as soluções constituirão precedente regimental.

Art. 195 – As interpretações do regimento feitas pelo Presidente em assunto controverso, também constituirão precedente desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 196 – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução dos casos análogos.

PARÁGRAFO ÚNICO:  Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas em Regimento, bem como dos procedentes adotados, publicando – a em separata.

TÍTULO XI

DA SANÇÃO DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 197 – Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Câmara no prazo de 10 (dez) dias úteis enviará ao Prefeito que concordando o sancionará.

§ 1º – Usando o Prefeito do Direito de veto no prazo legal, será ele apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão considerando – se mantido o veto que não obtiver o voto contrário de 2/3 (dois terços) do0s membros da Câmara, em votação pública se o veto não for apreciado nesse prazo considerar-se-á mantido pela Câmara.

§ 2º – O veto total ou parcial do Projeto de Lei Orçamentário deverá ser apreciado dentro de 30 dias.

§ 3º – Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito. O Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, fa-lo-á o vice-presidente.

§ 4º – O prazo previsto no parágrafo  1º, não corre nos períodos de recessos.

§ 5º – Recebido o Veto, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões.

§ 6º – As Comissões tem o prazo  conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias, para manifestação.

§ 7º – Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, designando em sessões uma Comissão Especial de 02 (dois) Vereadores, para exarar parecer.

Art. 198 – A discussão  do veto será feita globadamente e a votação poderá ser por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.

Art. 199 – Os projetos de Resoluções e de Decretos Legislativos, quando aprovados pela Câmara, e as Leis com sanção tácita ou com rejeição de veto, serão promulgadas pelo Presidente do Legislativo.

PARÁGRAFO ÚNICO: A fórmula da promulgação a ser usada pelo presidente é a seguinte:

‘FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE, (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)”.

TÍTULO  XII

DAS INFORMAÇÕES

Art. 200 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito  quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

§ 1º – As informações serão solicitadas por requerimentos propostos por qualquer vereador.

§ 2º – Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo para prestar informações, sendo o pedido sujeito a aprovação do Plenário

Art. 201 – Os pedidos de informações podem ser rejeitados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.

Art. 202 – Compete, privativamente, à Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será feito normalmente pelos funcionários, podendo o Presidente solicitar força necessária para esse fim.

Art. 203 – Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado desde que:

I – Apresente-se decentemente trajado;

II – Não porte armas;

III – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – Não manifestem – se apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V – Respeite aos Vereadores;

VI – Atenda às determinações da Mesa;

VII – Não interpele os Vereadores.

§ 1º – Pela inobservância desses deveres poderão os assistentes serem obrigados, pela Mesa, a retirarem – se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

§ 2º – O Presidente poderá ordenar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

§ 3º – Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do processo-crime correspondente: se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração do inquérito.

Art. 204 – No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria  Administrativa e de outras secretarias, estes quando em serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO: Cada  jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes que julgar necessário à cobertura jornalística ou redialistica.

Art. 205 – Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas, no Edifício e na sala das Sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.

Art. 206 – Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na contagem  dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.

Art. 207 – Todas as proposições, apresentadas em obediência as disposições, terão tramitação normal.

Art. 208 – Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Agricultura, 19 de novembro de 1990.

                                        

                                         DIVALDO OLSEN

                                                 Presidente

OBS; ALGUMAS RESOLUÇÃO FORAM ALTERADA, MATERIAL COMPLETO SE ENCONTRA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

Posteriormente sera também postado aqui as novas alterações.

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