Portaria 012/2019 – Comissão Especial

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O Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D` Oeste – RO, vereador Jocelino Saidler, no uso de suas atribuições que lhes são concedidos por Lei

RESOLVE,

Artigo 1º – Nomear os Vereadores Marcelino Natalicio Pereira – Presidente, Edivaldo Ferreira dos Santos – Relator e Reginaldo Gama Pedroso – Membro, para comporem a Comissão Especial de analise e emissão de parecer nos Projetos de Lei que segue abaixo:

         – Projeto de Lei n°. 1533/2018 com a súmula: “Altera os anexos da Lei n°. 1328/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Brasilândia D`Oeste/RO a proceder contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.”      

         – Projeto de Lei n°. 1543/2019 com a súmula: “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”

         – Projeto de Lei n°. 1544/2019 com a súmula: “Abre crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.”   

         – Projeto de Lei n°. 1545/2019 com a súmula: “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”   

         – Projeto de Lei n°. 1546/2019 com a súmula: “Abre crédito adicional especial por recurso vinculado no orçamento e dá outras providências.”   

         – Projeto de Lei n°. 1547/2019 com a súmula: “Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.”   

Artigo 2º – Fica estabelecido o prazo de 24 horas a partir da data de publicação da presente portaria, para analise e emissão de parecer da comissão citada no artigo 1°, uma vez que a matéria é de urgência.

         Artigo 3º-  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º – Revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia D`Oeste/RO,  em 15 de Janeiro de 2019.     

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Jocelino Saidler

Presidente

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