Câmara Municipal – NBO Poder Legislativo de Nova Brasilândia D'Oeste – RO
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D` Oeste – RO, vereador Patrocinio José da Cunha, no uso de suas atribuições que lhes são concedidos por Lei
RESOLVE,
Artigo 1º – Nomear os Vereadores Marcelino Natalicio Pereira – Presidente, Reginaldo Gama Pedroso – Relator e Jocelino Saidler – Membro, para comporem a Comissão Especial de analise e emissão de parecer nos Projetos de Lei que segue abaixo:
– “Projeto de Lei n°. 1398/2017 com a súmula: “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente.”
– “Projeto de Lei n°. 1399/2017 com a súmula: “Autoriza o Município de Nova Brasilândia D`Oeste – RO a realizar parcelamento de débitos junto a Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron Eletrobrás.”
– “Projeto de Lei n°. 1400/2017 com a súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
Artigo 2º – Fica estabelecido o prazo de 24 horas a partir da data de publicação da presente portaria, para analise e emissão de parecer da comissão citada no artigo 1°, uma vez que a matéria é de urgência.
Artigo 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º – Revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia D`Oeste/RO, em 11 de Janeiro de 2017.
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Patrocinio José da Cunha
Presidente