Ofício Nº 24/2018 do Vereador Cunha

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Na qualidade de Vereador Presidente do Legislativo deste Município, O Vereador Cunha através do ofício 024/2017 faz o uso do presente para requerer do Poder executivo a prorrogação do prazo estipulado no art. 3° da Lei Municipal n°. 1272/2017, no qual autoriza o parcelamento de débitos e redução de juros e multas, referentes aos Impostos de IPTU (imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) e ISSQN – (Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza).

Na oportunidade solicito que seja realizado estudos no sentido de inclusão na Lei Municipal n°. 1272/2017, redução/isenção de multas e juros de taxas de lixo comercial e alvarás de vigilância sanitária.

Considerando que no exercício de 2017 houve um clamor da população quanto a falta de divulgação dos benefícios e prazos da Lei 1272/2017, solicito desde já que seja feito de forma ampla tal divulgação, através de veículos de comunicação, bem como: Rádio, Redes Sociais, Panfletos, Faixas, Jornais, Carros de Som.

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