Indicação 014 – Vereador Elias

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Indica ao Executivo Municipal que tome providências para adequação de carga horária dos Servidores Plantonistas de Secretaria Municipal de Saúde”.

 

JUSTIFICATIVA:

   Tendo em vista que a Constituição Federal não trata da carga horária dos Servidores que trabalha em regime de plantão, e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em seu Art. 71 dispõe:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Logo venho através do presente indicar a Vossa Excelência que promova estudos que fizerem necessários para alteração do §1° do Inciso III do Art. 47 da Lei Municipal 926/2011 que “Dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos Municipais de Nova Brasilândia D`Oeste”, no sentido de adequar a carga horária dos servidores em regime de plantão, uma vez que os mesmos não tem substituto para que possam usufruir dos direitos garantidos no art. 71 da CLT, e de conhecimento que a administração não dispõe de recursos para contratação de pessoal, solicito que a hora de descanso garantido aos servidores em regime de plantão seja compensado em sua carga horária semanal 40h (quarenta horas) para 36h (trinta e seis horas), a fim de garantir os direitos dos Servidores Públicos Municipais e não acarretar despesas do Município.

Sendo o que apresento para o momento, e certo de poder contar com Vossa compreensão, reitero votos de estima e apreço, me colocando a inteira disposição caso seja necessário.

Nova Brasilândia D`Oeste/RO. Em, 30 de Outubro de 2017.

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