Indicação 009/2018 – Vereador Elias Chagas – “Indica ao Executivo Municipal que tome providências, para extinção de Gratificação e Reajuste Inserindo o Valor no Vencimento Básico”.

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JUSTIFICATIVA:

Mediante a grande defasagem salarial e a pedido de alguns dos profissionais de Radiologia do Municipio, venho indicar a Vossa Excelência que promova estudos que fizerem necessários dentro da legalidade para extinguir uma gratificação existente  que consta na Lei 872/2011, bem como a inclusão do valor da referida gratificação no vencimento básico e reajustando o mesmo.  Vale resaltar que a referida categoria tem como piso salarial de acordo com a Lei Federal n°. 7.394 de 29 de Outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto n°. 92.790 de 17 de Junho de 1986, onde em seu artigo 31, estipula aos profissionais técnicos em radiologia o vencimento equivalente a 02 (dois) salários mínimos de vencimento básico.  

A defasagem salarial citada acima, leva os profissionais em radiologia do Município a aderirem mais contratos de trabalhos em cidades vizinhas, para complementação do orçamento familiar, ocasionando assim mais riscos à saúde o profissional, por aumentar a exposição à radiação, como pode-se citar algumas patologias, como: Vômitos, Queimaduras, Doenças cardiovasculares, Mal funcionamento de órgãos, Catarata, Câncer e Bebês com má formação.

Lembrando que há na administração municipal uma reforma administrativa em andamento, indico desde já, que após o termino do referido trabalho, seja considerado e incluído o reajuste já mencionado, fazendo-se cumprir nada mais que a legislação federal aprovada e em vigor.

Nova BrasilândiaD`Oeste/RO. Em 14 de dezembro de 2018.

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