DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/2014

Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’ Oeste – Rondônia”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’ Oeste – RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, decreta:

Artigo 1º – Fica aprovada as Contas da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’ Oeste – RO, referente ao Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Valcir Silas Borges, em acordo com parecer prévio sob o Nº. 50/2013 – PLENO e Decisão nº 319/2013 – PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na forma do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Nova Brasilândia D`Oeste/RO.

Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º – Revogam – se as disposições em contrário.

Palácio da Agricultura, 30 de Dezembro de 2014.

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Edivaldo Ferreira dos Santos

Presidente

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