DECRETO LEGISLATIVO N°. 006/2017 – “Regulamenta as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste – RO e dá outras providências”.

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DECRETO LEGISLATIVO N°. 006/2017

 

“Regulamenta as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste – RO e dá outras providências”.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’ Oeste – RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

 

DECRETO LEGISLATIVO:

 

 

Art. 1º         Fica Regulamentada na Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste as Sessões Itinerantes, conforme previsto no art. 72, caput e art. 75, §3° da Resolução nº 016/1990, Regimento Interno.

Art. 2º   As Sessões Itinerantes são Sessões Ordinárias realizadas fora de sua sede, em substituição a estas, nos mesmos dias e horários.

Art. 3º As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos estabelecidos para as Sessões Ordinárias, exceto no que dispuser o presente Decreto Legislativo.

Art. 4º          As Sessões Itinerantes serão realizadas com a devida alternância de regiões para que todas possam receber as Sessões Itinerantes, ficando vedada, a realização de mais de uma Sessão Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa.

  • Caberá à população, através de suas representações de comunidade quer seja associação, sindicato ou autoridades eclesiásticas, solicitar nova sessão, que deverá ser devidamente justificada e, no prazo mínimo de 10 (dez) dias.
  • As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão definidos pela Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao disposto no parágrafo único do artigo 6º deste Decreto Legislativo.

Art. 5º          Caberá ao Presidente da Câmara requisitar os funcionários que entender necessários bem como  a segurança policial para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários para sua realização, bem como os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos.

Art. 6º Haverá, no máximo uma Sessão Itinerante mensal, obedecendo ao prazo de 10 (dez) dias para sua convocação, documentação e posterior divulgação pelo Presidente da Câmara, salvo as previstas no §1° do art. 4° quando haverá, no mínimo 10 (dez) dias entre uma sessão e outra.

Parágrafo único. O requerimento de convocação de Sessão Itinerante deverá ser assinado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal, obedecendo ao art. 75, §3° do Regimento Interno e, deverá conter a data, local e assunto determinado.

Art. 7º O uso da palavra pela população previsto no §3° do art. 84 do Regimento Interno, será exercido nas sessões Itinerantes no tempo determinado pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo exigida previamente a inscrição das pessoas legalmente constituídas e representativas da região onde for realizada.

Art. 8º   Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Brasilândia D’Oeste, 14 de junho de 2017.

 

Patrocínio José da Cunha

Presidente

 

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