Decreto Legislativo – Gerson Neves retorna ao cargo de Prefeito Municipal

ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’oeste
Gabinete do Presidente

DECRETO LEGISLATIVO N°. 007/2015

“Retorna ao cargo de Prefeito Municipal o Senhor GERSON NEVES, tornando nulos os Decretos Legislativo n°.005/2015 e 006/2015 do dia 22.09.2015.”

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’ Oeste – RO, Vereador Menudo Selicio Vieira de Oliveira, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º – Em cumprimento a medida liminar Processo n°. 7000639-25.2015.8.22.0020 do Tribunal de Justiça de Rondônia, retorna ao cargo de Prefeito Municipal o Senhor GERSON NEVES, tornando nulos os Decretos Legislativo n°.005/2015 e 006/2015 do dia 22.09.2015.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Agricultura, 07 de Outubro de 2015.

Menudo Selicio Vieira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

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