Decreto Legislativo 05/2020 – Sessões restritas devido ao COVID-19

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DECRETA

Artigo 1º – Fica as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D`Oeste/RO, restritas aos Vereadores, aos servidores do Poder Legislativo e à imprensa, por 30 (trinta) dias, a contar do dia 18 de Março de 2020.

Artigo 2º – Não haverá atendimento ao Público na Câmara Municipal de Nova Brasilândia D`Oeste/RO por um período de 30 (trinta) dias, a contar do dia 18 de Março de 2020, no qual os servidores trabalharão interno para realização dos serviços necessários.

Artigo 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Nova Brasilândia D`Oeste/RO, 09 de Abril de 2020.

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Jocelino Saidler

Presidente Câmara Municipal

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