Decreto legislativo 011/20117 – Ponto Facultativo

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“Declara ponto facultativo em todas as repartições da Câmara Municipal.”

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’ Oeste – RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, decreta o seguinte:

Considerando as festividades natalícias e de final de ano;

Decreta

Artigo 1º – Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições e setores da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D`Oeste/RO nos dias 26/12/2017 e 02/01/2018, em função das festividades alusivas ao Natal e Ano Novo.

Artigo 2º – Nos dias 27/12/2017, 28/12/2017, 29/12/2017, 03/01/2018, 04/01/2018 e 05/01/2018, fica decretado recesso na Câmara Municipal, tendo em vista a redução dos gastos públicos.

§ 1°. No período do recesso funcionarão exclusivamente os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro e indispensáveis ao atendimento ao Público.

§ 2°. Os serviços administrativos e os de atendimento ao Público, funcionarão em regime de plantão das 08h00min às 12h00min.

Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio da Agricultura, 22 de Dezembro de 2017.

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