Lei Orgânica

Lei orgânica do município de Nova Brasilândia D’Oeste – RO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE – RO GABINETE DO PRESIDENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE  – RO         TÍTULO  I DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES CAPÍTULO  I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO  I DOS  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS Art. 1º – O Município de Nova Brasilândia  D’Oeste em união indissolúvel com o Estado de ... Leia Mais »