Câmara Municipal promulga a Lei que Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Brasilândia

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Depois da Câmara municipal derrubar os vetos do Prefeito Municipal do Projeto 1426/2017 na 29ª Sessão Ordinária, o projeto não foi promulgado no executivo e sendo assim o Presidente da Câmara Vereador Cunha no uso de suas atribuições, promulgou o projeto tornando assim em vigor a Lei com o número 1294/2017.

 

Lei Municipal n°. 1294/2017

 “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO”.

 O Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D`Oeste – RO,  no uso de suas legais atribuições, que são conferidas por Lei, conforme Art. 18 Inciso IV e Art. 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D`Oeste/RO, faz saber que a Câmara aprovou e ele Promulga a seguinte Lei 1294/2017.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A LEI NA ÍNTEGRA

 

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