Foi realizada na noite de segunda feira 03/02/2014 no plenário da Câmara Municipal de Nova Brasilândia a 45ª Sessão ordinária do primeiro período legislativo da segunda sessão legislativa da 7ª legislatura.

Na ordem do dia não houve matérias a serem deliberadas e nenhum vereador usou a tribuna.

Entrou na ordem do dia a pedido do Vereador Menudo Selicio o projeto de Lei Nº 1176/2014 “Abertura Adicional Suplementar no Orçamento vigente .”

O projeto foi aprovado por todos vereadores presentes.

 

CONFIRA O ÁUDIO DA SESSÃO NA INTEGRA;
[audio:http://www.camaranbo.ro.gov.br/wp-content/uploads/2014/02/quadragesimaquintasessaordinaria.mp3]

 

CONFIRA O PROJETO APROVADO NA INTEGRA;

ESTADO DE RODÔNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE

 

PROJETO DE LEI Nº1176/2014.

AUTOGRAFOS N°.1068/2014

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar

                                                            no Orçamento vigente .”

 

 

 

O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

 

LEI

ARTIGO 1º – Fica aberto no Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.861,16 (Cem mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), para atender a Câmara Municipal.

 

SUPLEMENTA

01001 – CÂMARA MUNICIPAL

01001.0103100042.016 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

339039.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J                             R$41.600,00

319113.00 – Obrigações Patronais – Reg. G.  de Prev.                R$59.261,16

R$100.861,16

 

ARTIGO 3º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de que trata o artigo 43, parágrafo 1º inciso III da lei federal 4.320/64, Anulação de dotação cf. segue abaixo.

 

DEDUÇÃO

 

01001 – CÂMARA MUNICIPAL

.0103100042.016 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

449052.00 – Equipamento e Material Permanente               R$15.000,00

339030.00 – Material de Consumo                                      R$26.600,00

319113.00 – Obrigações Patronais – Reg. P. de Prev.         R$59.261,16

R$100.861,16

 

 

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Nova Brasilândia D´Oeste, 04 de fevereiro de 2014.

 

 

EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL