2ª Sessão Extraordinária

Foi realizada terça feira 15/07/2014 as 19;30 hs no plenário da Câmara Municipal de Nova Brasilândia, a 2ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura.

Se inscreveu para fazer uso da palavra o Vereador Menudo Selicio

Ordem do dia;

Votação do Projeto de Lei Nº 1223/2014  com a seguinte sumula “Altera a Lei 870/2013”.

O Projeto foi votado e aprovado por 7 votos tendo o voto do Vereador Roni do Banco contra.

PROJETO DE LEI N°. 1223/2014

AUTOGRAFO N°.1114/2014

 

 

“Altera a Lei Municipal 870/2011”

 

O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:

 

 

L E I:

 

 

Art. 1° – O item 3.1 do inciso III do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

3.1. Assessoria de Esportes (VI).

 

 

Art. 2° – Fica criado o item 3.2 do inciso III do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

3.2. Assessoria de Eventos Esportivos (VI).

 

 

Art. 3° – Fica criado o item 3.3 do inciso III do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

3.3. Assessoria de Manutenção do Ginásio Municipal (VI).

 

 

Art. 4° – Fica criado o item 3.4 do inciso III do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

3.4. Assessoria de Manutenção do Teatro Municipal (VI).

 

 

Art. 5° – Fica criado o item 3.5 do inciso III do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

3.5. Divisão de Esportes.

 

Art. 6° – Fica criado o item 4.1.1 do inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

4.1.1. Assessoria de Administração (VI).

 

Art. 7° – O item 4.4 do inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

4.4. Assessoria de Cadastro e Controle Urbano (II).

 

 

Art. 8° – Fica criado o item 4.4.1 do inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

4.4.1. Assessoria de Assuntos Fundiários (II).

 

Art. 9° – Fica criado o item 5.2 do inciso V do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

5.2. Assessoria de Planejamento Estratégico (VI).

 

 

Art. 10° – Fica criado o item 5.3 do inciso V do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

5.3. Assessoria de Apoio Administrativo (II).

 

 

Art. 11 – Fica criado o item 6.25 do inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

6.25. Divisão de Alimentação dos Assentamentos.

 

 

Art. 12 – Fica criado o item 6.26 do inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

6.26. Divisão de Alimentação dos Assentamentos.

 

 

Art. 13 – Fica criado o item 6.27 do inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

6.27. Divisão de Monitoramento do Transporte Escolar dos Assentamentos.

 

 

Art. 14 – Fica criado o item 6.28 do inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

6.28. Divisão de Monitoramento do Transporte Escolar dos Assentamentos.

 

Art. 15 – Fica criado o item 7.9 do inciso VII do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

7.9. Assessoria de Proteção e atendimento integral a família (VI).

 

Art. 16 – O item 8.4 do inciso VIII do artigo 2º da Lei Municipal 870/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

8.4. Assessoria de Administração do Hospital Municipal e Órgãos Afins (V).

 

 

Art. 17 – Ficam revogados os itens 1.6, 1.7, 5.1, 5.1.1, 7.6, 7.7, 7.7.2, 8.4.1, 9.3.1 do Art. 2º da Lei Municipal 870/2011.

 

 

Art. 18 – Altera o anexo I da Lei Municipal 870/2011, passando a vigorar conforme anexo I deste.

 

 

Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1009/2013 e demais disposições em contrário.

 

 

Nova Brasilândia D’Oeste – RO, 16 de julho de 2014.

 

Edivaldo Ferreira dos Santos

Presidente Câmara Municipal

ANEXO I

 

Tabela n.º 001/2014

Denominação do Cargo Vencimento N º de vagas
Prefeito Municipal 12.400,00 01
Vice – Prefeito 7.440,00 01
Secretário Municipal 3.410,00 10

 

 

Denominação do Cargo Vencimento Gratificação de Representação Quantitativo de Vagas
Controlador Interno 2.500,00 2.500,00 01
Assessor I 600,00 300,00 13
Assessor II 1.200,00 400,00 07
Assessor III 1.210,00 605,00 04
Assessor IV 1.400,00 700,00 07
Assessor V 1.650,00 1.650,00 03
Assessor VI 800,00 400,00 07
Chefia do Serv. da Junta Militar 450,00 225,00 01
Coordenador 600,00 300,00 03
Diretor de Divisão da Casa de Acolhimento da Criança em Transito  

500,00

 

200,00

 

01

Diretor de Divisão 450,00 225,00 28
Chefe de Seção   400,00 32
Chefe de Seção de Recursos Humanos – RH   800,00 01
Chefe de Seção de Apoio a Gestão Plena   800,00 01
Chefe de Seção de Controle de Combustíveis   1.200,00 01
Chefe de Transporte de Pacientes   1.200,00 01

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